ACICGLei nº 13.709/2018 — LGPD · versão 1.0
Aviso de privacidade do check-in de eventos
Este aviso explica, de forma simples, como a ACICG trata os dados pessoais registrados na lista de presença dos seus eventos: quais dados, para quê, por quanto tempo e como você pode exercer seus direitos.
Quem é o controlador
Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Campo Grande/MS. Contato do Encarregado pelo tratamento de dados: na sede da ACICG.
Quais dados tratamos e por quê
| Dado | Finalidade | Base legal (art. 7º) |
|---|---|---|
| Nome do responsável, empresa, cargo e CNPJ | Identificar o participante e controlar a presença no evento | Legítimo interesse (IX) |
| Telefone e e-mail | Contato sobre o evento e retorno posterior da ACICG | Legítimo interesse (IX) |
| Horário de chegada | Registro da presença | Legítimo interesse (IX) |
| Assinatura eletrônica, declaração de presença, data/hora, aparelho e IP da coleta | Comprovar a participação e a autenticidade do registro | Exercício regular de direitos (VI) |
Coletamos somente o necessário para essas finalidades. Não usamos os dados para decisões automatizadas nem os vendemos.
Assinatura eletrônica
Na chegada, o representante lê uma declaração de presença e assina na tela. A assinatura é uma assinatura eletrônica simples (Lei nº 14.063/2020). O sistema registra data, hora, aparelho e a pessoa da equipe que coletou, e aplica um selo de integridade. Cada assinatura recebe um código que pode ser conferido em /verificar. A verificação pública mostra apenas o mínimo necessário: nome abreviado, empresa e validade.
Quem acessa
Só colaboradores da ACICG com login institucional @acicg.com.br. Cada setor vê apenas os próprios eventos, e todas as operações (acessos, registros, downloads e envios) ficam registradas. Os dados podem ser processados por fornecedores que prestam serviço à ACICG, como hospedagem do sistema e e-mail corporativo, sob dever de confidencialidade. Só compartilhamos com terceiros por obrigação legal ou ordem de autoridade.
Por quanto tempo
Os dados identificáveis são mantidos por 24 meses após a data do evento. Depois desse prazo, são anonimizados automaticamente: saem nome, contatos e assinatura, e ficam apenas números agregados, como quantidade de presentes por empresa.
Segurança
- Acesso por login individual com senha ou conta Google institucional, e bloqueio após tentativas erradas.
- Separação por setor e registro de atividades.
- Conexão protegida (HTTPS) na hospedagem oficial.
- Selo de integridade nas assinaturas e documentos gerados com aviso de uso restrito.
Seus direitos (art. 18)
Você pode, a qualquer momento:
- confirmar se tratamos seus dados e acessá-los;
- corrigir dados incompletos ou desatualizados;
- pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- pedir a portabilidade;
- saber com quem compartilhamos;
- opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse.
Para exercer esses direitos, fale com o Encarregado. Você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Atualizações
Este aviso pode ser atualizado. A versão vigente fica sempre disponível nesta página. Cada assinatura registra a versão do aviso que o representante viu no momento da coleta.